Estatuto da Segurança Privada: o que muda para o vigilante

Por mais de 40 anos, a segurança privada no Brasil seguiu a Lei nº 7.102, de 1983. Em setembro de 2024, ela foi substituída pelo Estatuto da Segurança Privada, a Lei nº 14.967/2024, que reorganizou o setor, criou profissões e mudou requisitos para quem quer trabalhar na área.

A lei é longa e trata também de empresas, bancos e fiscalização. Este texto separa o que interessa a quem é vigilante ou quer ser, com o artigo de cada ponto para você conferir.

O que é o Estatuto da Segurança Privada

É a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (art. 1º). Ela entrou em vigor na data da publicação (art. 72) e revogou a Lei nº 7.102/1983 e a Lei nº 8.863/1994, entre outras normas (art. 70).

O Estatuto foi regulamentado pelo Decreto nº 13.012/2026, publicado em junho de 2026, e detalhado pela Polícia Federal na Instrução Normativa nº 340/2026 e na Portaria nº 22/2026, que define os cursos.

Princípios e autorização da Polícia Federal

A prestação de serviços de segurança privada segue os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e do interesse público, e respeita as regras das relações de trabalho (art. 3º). Ela depende de autorização prévia da Polícia Federal, que controla e fiscaliza a atividade (art. 4º).

O Estatuto também tipifica como crime organizar, prestar ou oferecer serviço de segurança privada armado, como sócio ou proprietário, sem autorização de funcionamento, com pena de detenção de um a três anos e multa (art. 50).

Segurança autônoma ou por cooperativa é proibida

Este ponto afeta diretamente o vigilante. A lei proíbe a prestação de serviços de segurança privada de forma cooperada ou autônoma (art. 2º, parágrafo único). O serviço só pode ser prestado por empresa especializada autorizada ou pela segurança própria de uma empresa ou condomínio, a chamada segurança orgânica.

Por isso o vigilante precisa estar contratado por uma empresa de serviços de segurança ou por uma empresa ou condomínio com segurança orgânica para exercer a atividade (art. 28, § 1º, II). Não existe vigilante "por conta própria".

Os serviços de segurança privada

O art. 5º lista os serviços de segurança privada. Além da vigilância patrimonial, estão lá a segurança de eventos, a segurança em transportes coletivos, em muralhas e guaritas e em unidades de conservação, o monitoramento de sistemas eletrônicos e rastreamento, o transporte e a escolta de valores, a segurança pessoal, a formação de profissionais, o gerenciamento de riscos no transporte de valores e o controle de acesso em portos e aeroportos.

A lei também diz quais serviços podem usar arma de fogo (art. 5º, § 1º). A segurança de eventos e a segurança em transportes coletivos não estão nessa lista, mas a Polícia Federal pode autorizar arma de fogo nos transportes coletivos, conforme as normas de cada meio de transporte (art. 5º, § 6º).

As profissões da segurança privada

O Estatuto define seis profissionais de segurança privada (art. 26):

• Gestor de segurança privada: profissional de nível superior, responsável por análise de riscos, projetos e auditorias de segurança.
• Vigilante supervisor: encarregado do controle operacional dos serviços.
• Vigilante: responsável pela segurança física de pessoas e do patrimônio, observando, inspecionando e fiscalizando as dependências e controlando o fluxo de pessoas.
• Supervisor de monitoramento de sistema eletrônico: encarregado do controle operacional do monitoramento.
• Técnico externo de sistema eletrônico: faz a inspeção técnica a partir dos sinais dos equipamentos, sem porte de arma de fogo e sem intervir diretamente na ocorrência.
• Operador de sistema eletrônico: monitora alarmes, vídeo, raios X e scanners, sem porte de arma de fogo e sem fazer revistas pessoais.

A lei fixa a carga horária mínima dos cursos de vigilante: 200 horas para a formação e 50 horas para os cursos de aperfeiçoamento e atualização (art. 26, § 2º).

Requisitos para ser vigilante

O art. 28 lista os requisitos para vigilante e vigilante supervisor: ser brasileiro, ter 21 anos ou mais, ser considerado apto em exame de saúde física, mental e psicológica, ter concluído o curso de formação, não ter antecedentes por crime doloso e estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.

As mudanças que mais chamam atenção:

• Escolaridade. Ensino fundamental completo para vigilante e médio para supervisor (art. 28, §§ 1º e 2º). A lei antiga pedia instrução equivalente à 4ª série. Quem já tinha o curso quando o Estatuto entrou em vigor não precisa comprovar (§ 7º).
• Antecedentes. O impedimento é por antecedente de crime doloso, enquanto durar a pena e até a reabilitação prevista no Código Penal (art. 28, V).
• Matrícula sem emprego. Para se matricular no curso, não é preciso já estar contratado (art. 28, § 4º).

Veja mais em escolaridade para ser vigilante.

Direitos e deveres

O Estatuto garante ao vigilante e ao vigilante supervisor atualização profissional, uniforme autorizado pela Polícia Federal, porte de arma quando em efetivo serviço, equipamentos de proteção e de trabalho, seguro de vida em grupo, assistência jurídica por ato decorrente do serviço, serviço de aprendizagem e assistência social e piso salarial fixado em convenção ou acordo coletivo, tudo às custas do empregador (art. 29).

A lei também permite a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, por convenção ou acordo coletivo (art. 29, § 4º), e deixa claro que não afasta os direitos da legislação trabalhista e das convenções coletivas (art. 58).

Entre os deveres estão respeitar a dignidade e a diversidade das pessoas, comunicar incidentes ao chefe imediato, usar o uniforme e a identificação, não abandonar o local sob vigilância e manter o sigilo profissional (art. 30). Veja os direitos do vigilante.

Outros pontos que afetam o dia a dia

• Vigilância e bombeiro civil não se acumulam. Empresas de segurança podem prestar serviço de bombeiro civil, mas o mesmo profissional não pode exercer ao mesmo tempo as funções de vigilância e de prevenção e combate a incêndios (art. 10).
• As armas são da empresa. As armas usadas pelos profissionais de segurança privada são de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas (art. 65, que alterou o art. 7º do Estatuto do Desarmamento).
• Pena maior para crimes contra o setor. O Estatuto acrescentou ao Código Penal o art. 183-A: nos crimes contra o patrimônio cometidos contra instituições financeiras e prestadores de serviço de segurança privada, a pena aumenta de um terço até o dobro (art. 69).
• Documento de identificação único. Vigilante, supervisor e gestor têm documento de identificação de padrão único, obrigatório em serviço (art. 27). No caso do vigilante, é a Carteira Nacional do Vigilante, a CNV.

Já trabalho como vigilante. O que muda para mim?

Para quem já tem o curso, a rotina muda pouco, mas vale conferir três pontos:

1. Escolaridade: se você se formou antes do Estatuto, a reciclagem continua sem exigência de escolaridade. Para uma extensão nova, há um prazo de dois anos, contados da publicação do Decreto nº 13.012/2026, para fazê-la sem comprovar.
2. Reciclagem: continua a cada dois anos e é paga pela empresa quando há vínculo de emprego.
3. Curso vencido há muito tempo: passados dez anos do vencimento, é preciso refazer a formação, já pelas regras novas.