Portaria 22/2026 da PF: o que mudou nos cursos

Desde 3 de agosto de 2026, todo curso de segurança privada no Brasil segue a mesma norma: a Portaria nº 22, da Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal. Ela define o que cada curso ensina, quantas horas tem, como são as provas e como funciona o treino de tiro.

Para quem vai fazer formação, reciclagem ou uma extensão, entender a portaria ajuda a saber o que esperar do curso e a reconhecer uma escola que não segue as regras. Abaixo estão os pontos que mais afetam o aluno, com o artigo de cada um.

O que é a Portaria nº 22/2026

A Portaria nº 22-CGCSP/DPA/PF, de 15 de junho de 2026, estabelece os planos de curso, com conteúdo programático, carga horária e demais requisitos, dos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada. Ela vale para todas as escolas de formação do país e é observada pela própria Polícia Federal (art. 1º).

A norma entrou em vigor em 3 de agosto de 2026 (art. 8º) e revogou a Portaria nº 16-CGCSP/DPA/PF, de 1º de agosto de 2024 (art. 7º). Ela foi editada com base no Estatuto da Segurança Privada, a Lei nº 14.967/2024, e no Decreto nº 13.012/2026.

Os 20 cursos da portaria

Cada curso tem um anexo próprio com o plano completo. São 20 no total:

Os cursos de sistemas eletrônicos de segurança atendem às profissões que o Estatuto de 2024 incluiu entre os profissionais de segurança privada (Lei nº 14.967/2024, art. 26). Veja todos na página de cursos para vigilantes.

Carga horária e hora-aula

Todos os cursos têm carga mínima de 5 e máxima de 10 horas-aula por dia, e cada hora-aula dura 50 minutos, em aulas diurnas ou noturnas (art. 3º). Por isso a formação de vigilante, com 200 horas-aula, leva pelo menos 20 dias de aula. Veja quanto tempo leva para se formar vigilante.

Simulador de tiro: opcional e nunca na prova

A escola pode usar simulador de tiro para substituir parte dos disparos reais das aulas, mas nunca os 10 disparos de cada prova (art. 4º). A decisão é tomada antes do início de cada turma e não pode ser mudada depois (art. 4º, § 6º). As provas de Armamento e Tiro são sempre com arma e tiro reais (art. 4º, § 7º).

O simulador também tem exigências técnicas: pelo menos duas linhas de tiro, alvos de precisão, de quatro cores e silhueta, cenários de tomada de decisão e câmera de alta definição. Quando ele é usado, o relatório de desempenho de cada aluno entra nos documentos da turma (art. 4º, §§ 1º a 5º).

Aulas de tiro gravadas

As aulas práticas de tiro real e as provas de Armamento e Tiro são gravadas em áudio e vídeo, com duas ou mais câmeras de alta definição que mostrem a linha de tiro e os alvos. As imagens ficam guardadas por pelo menos 60 dias (art. 5º).

No início de cada gravação, o instrutor mostra a identificação da turma e se identifica com nome completo e CPF, e cada aluno faz o mesmo. A escola envia o link das gravações à delegacia da Polícia Federal responsável em até um dia útil, para fiscalização a distância (art. 5º, §§ 1º a 3º).

"As avaliações da disciplina Armamento e Tiro serão obrigatoriamente realizadas com armamentos e tiros reais."

Reteste na prova de tiro

Se o aluno não passar na prova de tiro, a escola pode aplicar um reteste único, no mesmo dia ou em dias seguintes, desde que durante o curso em que ele está matriculado. O reteste precisa ser identificado como tal na gravação (art. 5º, § 4º). A regra vale para formação, aperfeiçoamento e atualização.

O prazo das empresas na reciclagem e nas extensões

Quando a empresa inscreve os seus vigilantes numa reciclagem ou extensão, ela precisa mandar à escola a relação dos profissionais e a documentação de matrícula em PDF com pelo menos cinco dias úteis de antecedência. Se não fizer isso, o curso pode não ser homologado (art. 6º).

Há uma exceção para documentos que não puderem ser obtidos a tempo por motivo alheio à vontade do interessado, como indisponibilidade de um órgão público, desde que o documento não possa ser emitido pela internet (art. 6º, parágrafo único).

Escolaridade no perfil do vigilante

O plano do curso de formação descreve o perfil do vigilante e inclui a escolaridade: ensino fundamental completo, equivalente ao 9º ano, ou à 8ª série de quem estudou no sistema antigo (Anexo I). A regra segue o Estatuto da Segurança Privada, que fixou essa exigência em 2024. Veja escolaridade para ser vigilante.

Disciplinas que chamam atenção

Alguns planos de curso trazem conteúdos ligados a tecnologias e situações atuais:

• Cibersegurança e Inteligência Artificial, com 6 horas-aula, na formação de operador de sistema eletrônico de segurança;
• Drones Aplicados à Segurança de Eventos, com 8 horas-aula, e Inglês Instrumental para Eventos, com 4, no aperfeiçoamento em segurança de eventos;
• Noções de Direção Defensiva, com 6 horas-aula, na formação de técnico externo;
• Lei Geral de Proteção de Dados dentro de Legislação Aplicada, nos cursos de sistemas eletrônicos.

O que a portaria muda para você

• O curso tem carga horária e provas definidas, iguais em qualquer escola do país.
• A prova de tiro é sempre real e gravada, e a Polícia Federal pode conferir as imagens.
• Vale perguntar quantos disparos reais a turma vai ter, porque isso depende do uso de simulador.
• Escola que promete curso muito mais curto ou sem prova presencial está fora das regras.