Escolaridade para ser vigilante: o que exige a lei

Pela lei antiga, de 1983, o vigilante precisava de instrução equivalente à antiga 4ª série do primeiro grau (Lei nº 7.102/1983, art. 16, III). O Estatuto da Segurança Privada subiu essa exigência. Hoje a lei fixa uma escolaridade mínima para cada profissão da segurança privada, e a Polícia Federal só registra o profissional que comprovar essa exigência.

A mudança vale para quem está entrando agora. Quem já era vigilante antes da lei tem uma regra de transição, com uma data limite que vale conhecer. Os dois casos estão explicados abaixo, com o artigo de cada norma.

Qual a escolaridade para ser vigilante

Para ser vigilante, é preciso ter o ensino fundamental completo, até o 9º ano, ou a 8ª série para quem estudou no sistema antigo. A exigência está no art. 28, § 1º, I, da Lei nº 14.967/2024, e a Portaria nº 22/2026 da Polícia Federal repete a regra no perfil do curso de formação.

Não é preciso ter o ensino médio para ser vigilante. Ele só é exigido para o vigilante supervisor e para as três profissões de sistemas eletrônicos de segurança.

Escolaridade exigida em cada profissão

A escolaridade é um requisito ao lado dos outros. Para o vigilante, a lei também exige 21 anos ou mais, aptidão nos exames de saúde física, mental e psicológica, o curso de formação concluído, ausência de antecedentes por crime doloso e obrigações eleitorais e militares em dia (art. 28).

Como comprovar a escolaridade

A comprovação acontece em dois momentos. Na matrícula, a escola anexa no sistema da Polícia Federal os documentos que comprovam a escolaridade exigida para o curso (IN DG/PF nº 340/2026, art. 113). No registro profissional, depois do curso, a PF pede o certificado de conclusão do ensino fundamental, ou do médio, conforme a profissão, emitido por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação (art. 125).

Na prática, separe o certificado ou histórico escolar de conclusão do 9º ano, ou da 8ª série se você estudou no sistema antigo, ou do ensino médio, se for o seu caso. O ensino fundamental tinha oito anos e terminava na 8ª série até a Lei nº 11.274/2006, que ampliou essa etapa para nove anos. Quem concluiu a 8ª série no sistema antigo tem o ensino fundamental completo e atende o requisito. Se você concluiu os estudos por educação de jovens e adultos ou por exame de certificação, leve o documento que recebeu para a escola conferir antes da matrícula.

Já sou vigilante e não tenho o ensino fundamental

Se você concluiu o curso de formação antes da entrada em vigor do Estatuto, em setembro de 2024, a lei protege a sua situação. Não será exigida a conclusão do ensino fundamental de quem já tinha o curso, com aproveitamento, naquela data (Lei nº 14.967/2024, art. 28, § 7º). O mesmo vale para o ensino médio do vigilante supervisor.

O Decreto nº 13.012/2026 detalhou essa transição no art. 69:

• Reciclagem sem comprovar escolaridade. Quem se formou antes da lei pode fazer as atualizações da formação e dos aperfeiçoamentos que já tem sem apresentar o certificado de ensino fundamental ou médio (art. 69, § 1º).
• Prazo para uma extensão nova. Quem quiser fazer um curso de aperfeiçoamento que ainda não tem tem dois anos, contados da publicação do decreto, para fazê-lo sem a exigência. Depois disso, a escolaridade passa a ser exigida (art. 69, § 2º). O decreto foi publicado no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2026.

Escolaridade para vigilante supervisor

O vigilante supervisor precisa do ensino médio completo (Lei nº 14.967/2024, art. 28, § 2º, I). Para entrar no curso de formação de supervisor, a Portaria nº 22/2026 pede também a formação de vigilante e pelo menos dois anos de experiência em segurança privada. Veja o curso de vigilante supervisor.

Escolaridade para as profissões de sistemas eletrônicos

Operador, técnico externo e supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança precisam do ensino médio completo e de 18 anos ou mais, além de aptidão em exame de saúde mental e psicológica, do curso de formação específico e de não ter antecedentes por crime doloso (Lei nº 14.967/2024, art. 28, § 3º). Esses cursos não exigem a formação de vigilante. Veja os cursos de sistemas eletrônicos.

Ainda não terminei o ensino fundamental. E agora?

Termine os estudos primeiro. Sem o certificado, a escola não consegue fazer a matrícula no sistema da Polícia Federal, e a PF não registra o vigilante. Pagar um curso antes de ter o certificado é arriscar o dinheiro.

Se você está perto de concluir, planeje: reserve a vaga para uma turma que comece depois da data prevista para receber o certificado. A equipe da OTMA confere os documentos antes da matrícula e avisa se falta alguma coisa.